O Governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente, realizou na manhã desta segunda (28/08) uma oficina de apresentação da proposta técnica preliminar do projeto de lei sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O evento aconteceu no auditório do Parque do Cocó, em Fortaleza, com pouca divulgação, inclusive entre os órgãos públicos diretamente ligados ao tema e os comitês de bacias hidrográficas, considerando que a água foi colocada como tema central do projeto.

O projeto de lei está sendo elaborado pela empresa de consultoria STCP, de Curitiba, que veio ao Ceará para participar de três momentos de apresentação e debate sobre a proposta. Amanhã (29/08), ela será discutida no IFCE de Sobral, e na quinta-feira (31/08), será no Crato, na URCA.

A minuta define sobre planejamento, gestão, operação e incentivos do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece a criação de um plano estadual para sua implementação. A SEMA aparece como o órgão central de gestão, planejamento e monitoramento. Um Comitê Científico (para avaliar questões técnicas, jurídicas e metodológicas), uma Comissão Estadual de Validação e Transparência e uma Ouvidoria Externa (para avaliar impactos do programa e dos subprogramas) estão previstas.

A Cáritas Ceará e a Rede Estadual de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis participaram do momento e reivindicaram a inserção dos resíduos sólidos e dos serviços prestados por associações de catadores no programa. Outras reivindicações foram colocadas pelas secretarias e organizações da sociedade civil que estiveram presentes, como a previsão de medidas de educação ambiental, mecanismos de participação popular e a criação de fundos municipais. A forma de participação, os incentivos e mecanismos foram outros tópicos discutidos.

A maior preocupação levantada pelos participantes da oficina foi o caráter mercadológico da proposta, que compreende os serviços ambientais como um nicho competitivo a ser oferecido ao setor empresarial, enfraquecendo a ideia de área de interesse social e, portanto, que necessita ser caracterizado como política pública. Outra crítica apontada foi a não disponibilização pública do projeto para análise da proposta a tempo da agenda de apresentação pela STCP e SEMA. A minuta ainda será disponibilizada no site da Secretaria de Meio Ambiente. Após as oficinas, a STCP fará um relatório e fechará a redação do projeto com a SEMA. Em um prazo de quarenta dias está prevista a realização de audiência de apresentação da proposta.

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