Tema de saúde pública e ambiental, a produção, comercialização e uso de agrotóxicos é regulada no Ceará através da Lei nº 12.228/1993. Este ano uma proposta de atualização da legislação foi apresentada pelo governo do Estado. Ela traz retrocessos em relação à lei que ainda está em vigor e ausências de proposições feitas pela sociedade civil e aprovadas no âmbito do Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos (FCCA), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE) do Ministério Público. É neste espaço que desde 2015, órgãos e secretarias do governo, sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa e setor empresarial puderam opinar sobre a minuta da nova Lei Estadual de Agrotóxicos, elaborada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA).

Uma vez apresentada à Assembleia Legislativa, a minuta passa a ser votada pelas comissões e a expectativa é que não encontre dificuldades para ser aprovada, já que o governo tem maioria na casa e os empresários ligados ao agronegócio fazem forte lobby para garantir que esta versão passe a valer. O interesse do setor está no afrouxamento dos mecanismos de fiscalização, controle e até das penalidades sobre infrações relacionadas ao uso de agrotóxicos.

Audiência pública

Enquanto nos bastidores da construção da lei os atores disputam interesses privados, a maior parte da população cearense continua sem acesso a esse debate. Com o objetivo de garantir um canal de discussão mais amplo, em que o próprio governo estadual pudesse responder às questões sobre a minuta, o deputado estadual Renato Roseno, demandado por movimentos e organizações que atuam contra a utilização intensiva de agrotóxicos e em defesa da produção agroecológica, fez requerimento às Comissões do Meio Ambiente e Agropecuária para a realização de audiência pública sobre o tema.

Audiência pública sobre nova proposta de lei dos agrotóxicos na Assembleia Legislativa do Ceará, no último dia 07/07.

A audiência aconteceu na última sexta-feira (07/07), na Assembleia Legislativa, com participação de agricultoras, agricultores e representantes de instituições e movimentos de diversas regiões do Estado. Empresários do agronegócio também marcaram presença. A mesa foi composta pelo secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Artur Bruno, e representantes de órgãos estaduais como a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI); pela promotora Jacqueline Faustino, coordenadora do CAOMACE e do FCCA, do Ministério Público do Estado; Fernando Carneiro, pesquisador da Fiocruz Ceará; Sueli Paz, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (FETRAECE); Marcos Jacinto, da coordenação do Fórum Cearense pela Vida no Semiárido (FCVSA); Pedro Neto, da coordenação estadual do Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e Alessandro Nunes, da Cáritas Regional Ceará.

Viviane Gomes, da SEMA, fez a fala inicial sobre a minuta e apresentou alguns pontos que o governo do Estado compreende como avanços em relação à lei de 1993. A técnica deu destaque à ação integrada entre os órgãos estaduais para a fiscalização (o que já vem sendo adotado) e o licenciamento ambiental para os estabelecimentos de comercialização dos agrotóxicos (algo já previsto na legislação ambiental).

Jacqueline Faustino, pelo CAOMACE, apresentou, logo em seguida, todos os tópicos discutidos e aprovados em reuniões do FCCA e ausentes no texto do projeto de lei criado pelo governo do Estado, do qual foram retiradas todas as normas sobre os domissanitários (substâncias usadas para higienização, desinfecção e desinfestação domésticas que possuem os mesmos princípios ativos dos agrotóxicos). Atualmente, não existe nenhuma legislação estadual que regule a compra, venda e aplicação destas substâncias.

Vários outros artigos considerados importantes na lei em vigência também foram retirados. A lei de 1993 garante à sociedade civil mecanismos de controle e determina que as informações sobre cadastro e fiscalização dos agrotóxicos estejam acessíveis publicamente, já o projeto de lei, questionado na audiência pública, retira estas obrigações dos comerciantes, fabricantes e empresários. Também foi suprimido o artigo que define a documentação necessária para registro dos agrotóxicos. O governo justifica que a ADAGRI o tornará legal através de portaria, medida criticada pela promotora. “Uma portaria não tem a mesma segurança de uma lei. Por que retirar da lei, se a ADAGRI precisará criar esse mesmo mecanismo?”. Jacqueline expõe preocupação com a intenção, já que o ato normativo posterior à regulação pode ser questionado, passando a não ter validade.

Fernando Carneiro, da Fiocruz Ceará, mostrando dados sobre a comercialização de agrotóxicos no Estado.

“Imagina se o Ceará aparece nas manchetes como o Estado que retrocedeu 20 anos no controle dos agrotóxicos? É o que vai acontecer se a gente aprovar essa minuta”, expôs Fernando Carneiro, da Fiocruz, sobre a gravidade da proposta. “A gente precisa de regulação e não liberação”, complementou.

Nicolas Fabre cobrou que o Estado esclareça formalmente ao Fórum o motivo das alterações na construção da minuta, pedindo coerência com a defesa da transparência afirmada pelos representantes do governo estadual que estiveram presentes na audiência. Sueli Paz, Marcos Jacinto e Pedro Neto reforçaram que a agricultura familiar agroecológica é realidade e deve ser encarada como único caminho possível para a sustentabilidade e reversão do cenário de degradação decorrente do modelo adotado pelo agronegócio. “Se a lei não for carregada de justiça social, ela não nos serve”, sentenciou Pedro Neto, cobrando responsabilidade do poder executivo.”

Foi o que fez também Alessandro Nunes: “Nós não estamos aqui para medir força com o setor do agronegócio, mas para dizer que não é aceitável, racional, humano criar/atualizar instrumentos jurídicos que não sejam para proteger a biodiversidade e a vida humana. É dever e responsabilidade, tanto do legislativo quando do executivo, promover o debate e acolher as demandas e anseios da população quanto à segurança e proteção no acesso e produção de alimentos e bens naturais”.

O secretário Artur Bruno defendeu durante toda a audiência que a minuta é a posição oficial do Governo do Estado, considerando o consenso ao qual chegaram os órgãos diretamente envolvidos. Ele deixou claro que qualquer alteração na proposta só é possível por decisão do governador Camilo Santana ou pela maioria da Assembleia Legislativa, onde a matéria será votada.

Os movimentos e instituições que solicitaram a audiência tiveram três pedidos negados de diálogo com o governador ao longo das discussões sobre a atualização da lei. O deputado Renato Roseno cobrou dos representantes do Estado a abertura para que Camilo Santana receba a sociedade civil, já que por diversas vezes esteve com o empresariado e acolheu suas reivindicações. Artur Bruno se comprometeu com a interlocução com o governador para garantir a audiência, além da elaboração de um documento de resposta ao FCCA sobre os pontos da minuta e do compromisso de levar o debate para outros municípios do Estado.

Articulação contra os agrotóxicos

Caravanas do interior do Estado na audiência pública com material da campanha Fique Alerta sobre a nova proposta de lei de agrotóxicos.

O FCVSA – a Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA) no Ceará – e o mandato É Tempo de Resistência, do deputado estadual Renato Roseno, junto com Núcleo Tramas/UFC, Movimento 21 e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizaram entre os dias 28 de junho e 07 de julho uma campanha virtual sobre os retrocessos da nova proposta. Os pontos da minuta do governo foram comparados à lei atual e às sugestões aprovadas no FCCA que não foram consideradas pelo governo, oferecendo à população um canal de informação sobre cada tópico e o que implicam para a saúde da população e do meio ambiente. Para visualizá-la: http://bit.ly/2su335R.

A discussão sobre a lei foi levada pela articulação para oito microrregiões do Ceará onde o FCVSA atua, afim de garantir que o debate chegasse à população antes de ser aprovada. A articulação também criou uma petição para que a sociedade cearense possa se manifestar contra a proposta e exigir uma lei que avance na proteção da saúde, da natureza e da vida. Assine a petição aqui: http://bit.ly/2ujxr45.

Por Raquel Dantas, da Rede de Comunicadoras/es Populares do FCVSA/ASA, através da Cáritas Regional Ceará.

Publicado originalmente no Blog do FCVSA.

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